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Legislaçom.

» Estudo jurídico da possibilidade de recepção dos canais de TV portugueses na galiza. (Descarregar .DOC) (pt)

» Quadro jurídico para a recepção de canais de TV portugueses na galiza. (Descarregar .DOC) (pt)

» Convénio Europeu sobre «Televisão Sem Fronteiras» ratificado pelos Estados português e espanhol. (Html) (cas)

» Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva. (Descarregar .DOC) (pt)

» Instrumento de ratificação da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias feita em Estraburgo o 5 de Novembro de 2002. (Descarregar .PDF) (pt)

 

 

 

 

 

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.tvsptnagaliza.tk

| Plataforma para a Recepçom das Televisões e Rádios Portuguesas na Galiza