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www.agal-gz.org/portugaliza
30/12/2005.
Impossibilidade
de se receberem na Galiza as televisões e rádios portuguesas
vulnera a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias.
Conselho da Europa vem de publicar o passado 22 de Setembro de 2005, um relatório detalhado sobre o grau de cumprimento da «Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias»por parte do Estado espanhol.
Quanto à Galiza, as conclusões apresentadas pelo organismo europeu ficam nitidamente claras relativamente ao pouco respeito que as autoridades espanholas têm pelos direitos linguísticos e culturais dos cidadãos galego-lusófonos da Galiza, ficando ao descoberto a obstrução que o Estado espanhol faz a respeito do relacionamento linguístico e cultural entre a Galiza e Portugal.
Concretamente no Artigo 11.b da «Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias», ratificada pelo Governo espanhol no ano 1992, afirma-se textualmente que: «As partes comprometem-se a garantir a liberdade de recepção directa das emissões de rádio e televisão dos países vizinhos numa língua falada de maneira idêntica ou parecida a uma língua regional ou minoritária, e a não opor-se à retransmissão de emissões de rádio e de televisão dos países vizinhos em dita língua. Mais além disso, comprometem-se a velar para que não se imponha nenhuma restrição à liberdade de expressão e à livre circulação de informação numa língua falada de maneira idêntica ou parecida a uma língua regional ou minoritária...»
Porém, o informe do Conselho da Europa, alerta do incumprimento do Artigo 11.b (entre outros) por parte da Espanha, ao afirmar textualmente que: «O governo espanhol não formulou comentários sobre a recepção na Galiza de programas de rádio e televisão em português...»
Desde a Plataforma
para a Recepçom das Televisões e Rádios portuguesas na
Galiza, ainda por constituir oficialmente, dão-lhe os parabéns
ao Conselho da Europa pela amplitude e exactidão do relatório
apresentado, e encorajam ao organismo europeu, a exigir-lhe ao Governo espanhol
o cumprimento da carta europeia e nomeadamente o Artigo 11 referido a meios
de comunicação social.
Na mesma linha, reclamam do governo autónomo galego, assim como pela
parte portuguesa, o inicio sem mais demora, dos trâmites necessários
para que se possam receber quanto antes e livremente na Galiza os sinais de
rádio e televisão portuguesas.
Documentos
relacionados:
»Carta
Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. (decarregar
em formato .DOC, Cas)
»Relatório
do Conselho da Europa (Estrasburgo, 21 de Setembro de 2005, descarregar em
.PDF, Eng)
Ligações
relacionadas:
»Plataforma
para a Recepçom das Televisões e Rádios Portuguesas na
Galiza.
